O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/24, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), estabelece regras rígidas de responsabilidade gerencial para empresas públicas e sociedades de economia mista. A proposta visa garantir maior eficiência e transparência na gestão das estatais brasileiras.
Proibição de Déficits Orçamentários
A principal medida do projeto é a proibição de déficits orçamentários, ou seja, situações onde as despesas superam as receitas. Exceções só serão permitidas em casos excepcionais, que devem ser justificados por relatórios públicos detalhados, com prazo estabelecido para o saneamento financeiro.
Desestatização Compulsória
Em casos de déficits continuados ou endividamento excessivo, o projeto prevê a desestatização compulsória da estatal em até um ano, sem necessidade de autorização legislativa ou administrativa. A União também fica proibida de conceder crédito ou aportes financeiros a empresas nessa situação.
Penalidades por Descumprimento
O descumprimento das regras acarretará severas consequências: o governante poderá responder por improbidade administrativa, sendo passível até de impeachment, enquanto o gestor da estatal responsável pelo déficit também responderá por improbidade administrativa.
Auditorias Obrigatórias
O texto estabelece a obrigatoriedade de auditorias externas anuais, além das realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), para avaliar a gestão financeira e administrativa das estatais, com ampla divulgação dos resultados.
"A proposta busca resguardar o interesse público, garantindo que os recursos e serviços sejam geridos com eficiência", afirmou Kim Kataguiri.
O projeto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário.
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