Municípios

Comissão aprova teto único de 0,4% para efetivo das guardas municipais em todo o Brasil
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21/05/2025
Câmara deve votar em julho PEC que amplia prazo para municípios parcelarem dívidas previdenciárias
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20/05/2025
Comissão especial vai analisar ampliação do prazo para municípios pagarem dívidas previdenciárias
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06/05/2025
Comissão especial para análise da PEC sobre dívidas municipais será instalada em 6 de maio
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30/04/2025
Câmara Analisa Alterações nos Critérios de Repasse da Lei Aldir Blanc para Municípios Menores
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28/04/2025
Prazo para aprovação de planos de mobilidade urbana pode ser estendido até 2027
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22/04/2025
Municípios que investem em reflorestamento poderão receber incentivos fiscais, propõe projeto
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20/03/2025