A Câmara dos Deputados iniciou nesta segunda-feira a análise do Projeto de Lei 363/25, que estabelece novos critérios para o repasse de recursos da Lei Aldir Blanc a estados e municípios. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), reproduz o conteúdo da Medida Provisória 1274/24 e traz mudanças significativas na distribuição dos recursos culturais.
Flexibilização para municípios menores
O substitutivo apresentado pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), propõe uma importante diferenciação nos percentuais de execução exigidos para o recebimento de novas verbas. De acordo com o texto, municípios com até 500 mil habitantes precisarão comprovar a execução de no mínimo 50% dos recursos anteriormente repassados pela União, enquanto municípios maiores, estados e o Distrito Federal continuarão com a exigência de 60% de execução mínima.
Mudança em relação à regra atual
A alteração representa uma flexibilização em relação à norma vigente desde o final de 2023, quando um decreto estabeleceu o percentual único de 60% de execução para todos os municípios, independentemente de seu porte. A medida visa facilitar o acesso de cidades menores aos recursos culturais, reconhecendo as diferentes capacidades de gestão administrativa entre os municípios brasileiros.
O projeto em discussão pode impactar diretamente a distribuição de até R$ 3 bilhões anuais em repasses da União para a cultura nos estados e municípios, conforme previsto na legislação atual.