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MEI
Projeto de Lei Complementar prevê prorrogação de prazo para MEIs e EPPs quitarem débitos com o Simples Nacional
Publicado em 15/04/2025
Projeto de Lei Complementar busca evitar exclusão de MEIs e EPPs do Simples Nacional em 2025
Publicado em 15/04/2025
Projeto de Lei Complementar autoriza renegociação de dívidas fiscais para pequenos empreendedores do setor de eventos
Publicado em 14/03/2025
MEIs poderão parcelar dívidas tributárias em até 60 vezes, propõe novo projeto
Publicado em 27/02/2025