O que está em discussão?

A proposta em análise na Câmara prevê a elevação do teto de faturamento anual permitido para o MEI, categoria que atualmente engloba mais de 15 milhões de empreendedores registrados no país. A ampliação do limite visa adequar os valores à realidade econômica atual e permitir que mais trabalhadores permaneçam ou ingressem na formalidade.

Impacto para os MEIs

A aprovação da medida representaria um avanço significativo para microempreendedores que, com o crescimento natural de seus negócios, acabam ultrapassando o limite atual e são obrigados a migrar para regimes tributários mais complexos e onerosos. A atualização do teto permitiria maior segurança jurídica e financeira para esse segmento.