A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, originário do Senado, que propõe elevar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Principais mudanças propostas
Além do aumento significativo no limite de receita bruta anual, a proposta também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, ampliando as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios. Atualmente, o microempreendedor pode ter apenas um funcionário.
Tramitação acelerada
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas. Esta decisão acelera significativamente o processo legislativo.
Posicionamento da presidência
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a unanimidade na aprovação da urgência demonstra "muito precisa" a vontade parlamentar de avançar na ampliação dos benefícios aos microempreendedores. Segundo Motta, haverá negociações com os líderes partidários antes da votação final no Plenário.
A medida representa um importante avanço para milhões de microempreendedores brasileiros, oferecendo maior margem para crescimento dos negócios e geração de empregos no país.
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