A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5908/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que cria uma plataforma digital para mediar e resolver conflitos de até 60 salários mínimos voltada a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Sistema Nacional de Apoio Legal Digital
O sistema será denominado Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (Sinal-Digital) e abrangerá conflitos de natureza administrativa, consumerista, contratual, tributária ou regulatória. A tramitação digital seguirá os princípios da celeridade, economicidade, informalidade, publicidade e segurança jurídica.
A mediação digital deverá ser concluída preferencialmente em até 15 dias úteis, garantindo confidencialidade e boa-fé entre as partes. Os acordos poderão ser homologados pela Justiça ou por órgãos administrativos, com uso de assinatura eletrônica avançada e certificação digital pelo Gov.br.
Tecnologia e Inteligência Artificial
O projeto permite o uso de mecanismos automatizados com apoio de inteligência artificial para triagem de casos e sugestão de soluções baseadas em precedentes e normas aplicáveis. O sistema funcionará integrado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), à plataforma Consumidor.gov.br e à Câmara de Mediação Digital do Sebrae.
Para o relator deputado Beto Richa (PSDB-PR), a proposta oferece uma solução digital, acessível e de baixo custo para conflitos que sobrecarregam a Justiça. "A proposição fortalece a eficiência administrativa e amplia o acesso à Justiça, estimulando meios consensuais e digitais de resolução de controvérsias", afirmou.
Gestão e Financiamento
O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável pelo desenvolvimento e manutenção da plataforma, em articulação com o Ministério do Empreendedorismo, Ministério da Fazenda e Sebrae. O projeto também cria o Fundo de Inovação Jurídica e Mediação Digital (Funjur-Digital) para financiar a manutenção tecnológica, capacitação de mediadores e campanhas educativas.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.