Especialistas reunidos em seminário da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados defenderam a correção dos tetos de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, que permanecem inalterados desde 2018.
Propostas para combater fraudes no sistema
Lucas Ribeiro, da empresa de tecnologia tributária Roit, apresentou sugestões para aperfeiçoar o sistema tributário diferenciado. Entre as propostas estão um limite de cinco anos para renúncia de impostos dentro do Simples Nacional, permitindo às empresas um prazo determinado para desenvolvimento com incentivos estatais.
O especialista também sugeriu a limitação de um CNPJ por CPF e carência de dois anos para abertura de novo CNPJ pelo mesmo CPF. "Temos vários CNPJs para uma mesma pessoa física, que vai somando faturamento, mas distribui entre outros CPFs. Isso gera empresas do Simples que são verdadeiros grupos econômicos com faturamentos superiores a 20, 30, 50 milhões de reais ao ano", alertou Ribeiro.
Mudanças nos critérios de faturamento
Ribeiro defendeu ainda a alteração do teto do Simples Nacional para R$ 10 milhões de receita líquida, em substituição aos atuais R$ 4,8 milhões de receita bruta, argumentando que a receita bruta inclui impostos e não deveria servir como parâmetro.
Projetos em tramitação na Câmara
Os participantes apoiaram a votação do PLP 108/21, que eleva o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil anuais, enquanto o Simples passaria para cerca de R$ 8,7 milhões. O PLP 67/24 prevê correção automática do teto do MEI pela inflação.
O deputado Beto Richa (PSDB-PR), presidente da comissão, classificou o reajuste como urgente: "Quem trabalha, gera renda e sonha em crescer não pode ser punido por isso. Atualizar esses limites é garantir mais oportunidades e menos burocracia".
Posição do governo e dados econômicos
Tadeu Alencar, ministro substituto do Empreendedorismo, manifestou-se favoravelmente à correção, mas informou que o governo ainda discute o tema. Ele destacou que pequenas empresas respondem por 30% do PIB e mais de 70% dos empregos no país.
Pierre Tamer, da Fiesp, argumentou que os gastos tributários do Simples representam apenas 1,2% do PIB, comparado aos 8,8% da Argentina, defendendo que o principal benefício do sistema é a redução da burocracia.