Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dispensa o pagamento de custas processuais para a obtenção de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A medida visa ampliar o acesso à Justiça para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
O que muda com a aprovação
Com a aprovação da proposta, mulheres que buscam medidas protetivas de urgência não precisarão arcar com taxas ou custas judiciais para ter seu pedido analisado pela Justiça. A iniciativa elimina uma barreira financeira que pode impedir vítimas de violência doméstica de acessar a proteção legal disponível.
Importância para vítimas de violência doméstica
A Lei Maria da Penha já prevê uma série de mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência, mas a exigência de custas processuais em alguns casos pode representar um obstáculo, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica. A dispensa dessas taxas reforça o caráter protetivo da legislação.
Próximos passos
Após a aprovação na comissão, a proposta seguirá para as próximas etapas do processo legislativo na Câmara dos Deputados. Caso aprovada em todos os estágios necessários, a medida poderá ser promulgada e passar a vigorar em todo o território nacional, beneficiando mulheres que necessitam de proteção judicial imediata.