Medidas protetivas

Comissão aprova exclusão de imagens íntimas em casos de violência doméstica
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02/06/2026
Comissão da Câmara debate sistema de PE contra violência doméstica
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25/05/2026
Lei garante execução imediata de medidas protetivas cíveis para mulheres vítimas
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22/05/2026
Comissão aprova afastamento imediato de agressores de crianças por delegados
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22/04/2026
Câmara aprova programa 'Antes que aconteça' contra violência à mulher
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18/03/2026
CCJ aprova proteção prévia a mulheres antes de revogar medidas protetivas
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16/03/2026
CCJ aprova afastamento de agressor em casos de violência sexual e patrimonial
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11/03/2026
CCJ aprova medidas protetivas cíveis mais rápidas para mulheres vítimas de violência
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11/03/2026
Projeto permite prisão preventiva em violência doméstica sem medida protetiva
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23/02/2026
Comissão aprova proibição de armas para agressores sob medida protetiva
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11/02/2026
Comissão aprova mudanças na Lei Maria da Penha para afastar agressores no serviço público
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22/01/2026
Comissão aprova medidas protetivas de urgência para idosos vítimas de violência
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05/01/2026
Projeto aumenta pena para agressor que manipular vítima mesmo com medida protetiva
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17/12/2025
STJ realiza 1º Simpósio sobre Violência Doméstica nesta quinta-feira (18)
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12/12/2025
Comissão aprova regras mais rígidas para motoristas de app com medidas protetivas
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11/12/2025
STJ define critérios para revogação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha
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27/11/2025
Comissão aprova suspensão imediata de visita de pai agressor aos filhos
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20/10/2025
STJ reconhece direito de vítima recorrer contra revogação de medidas protetivas
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07/10/2025
Câmara aprova tipificação do assédio sexual no Código Penal Militar com medidas protetivas
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14/08/2025
STJ define que medidas protetivas da Lei Maria da Penha não precisam ter prazo determinado
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08/08/2025