Medidas protetivas

Nova Lei Nacional Autoriza Uso de Tornozeleira Eletrônica em Agressores sob Medida Protetiva
Publicado em 28/04/2025
Câmara analisa projeto que pune aproximação do agressor mesmo com consentimento da vítima
Publicado em 19/03/2025
Justiça Determina: Vítima Deve Ser Ouvida Antes da Revogação de Medida Protetiva
Publicado em 17/03/2025
Câmara pode votar PL que criminaliza aproximação de agressor mesmo com consentimento da vítima
Publicado em 14/03/2025
Projeto de Lei propõe autorização de porte de spray de pimenta para mulheres com medida protetiva
Publicado em 14/03/2025
Minha Casa Minha Vida poderá financiar melhorias de segurança para vítimas de violência doméstica
Publicado em 10/03/2025
STJ atualiza Pesquisa Pronta com teses sobre morte durante divórcio e medidas protetivas
Publicado em 23/02/2025