O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou a atualização de sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, incorporando importantes decisões nas áreas de direito administrativo militar e processual penal.
Novos precedentes sobre assistência médica militar
Entre as atualizações, destacam-se os Recursos Especiais 1.871.942, 1.880.238, 1.880.241 e 1.880.246, que estabelecem critérios específicos para que pensionistas de militares possam acessar a assistência médico-hospitalar das Forças Armadas.
Ampliação da proteção da Lei Maria da Penha
Outro precedente relevante é o Recurso Especial 2.015.598, que consolida o entendimento sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica contra mulheres menores de idade, incluindo crianças e adolescentes.
Plataforma de consulta
A base de dados, disponível no portal do STJ, permite consultas detalhadas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e outros precedentes qualificados. Os usuários podem acessar a página de Repetitivos e IACs Anotados para consultar os acórdãos organizados por ramo do direito e assuntos específicos.
As decisões são classificadas conforme os artigos 1.036 a 1.041 e 947 do Código de Processo Civil, oferecendo uma ferramenta completa para pesquisa jurisprudencial.