Legislação digital

Comissão da Câmara discutirá impactos das plataformas digitais na saúde mental infantojuvenil
Publicado em 06/05/2025
Comissão aprova projeto que obriga armazenamento de dados eleitorais em território nacional
Publicado em 30/04/2025
Comissão da Câmara aprova regras para uso de dados infantis em sistemas de IA
Publicado em 28/04/2025
Projeto de Lei Criminaliza Uso de IA para Criar Deepfakes de Conteúdo Íntimo
Publicado em 08/04/2025
Novo Projeto de Lei Prevê Prisão para Sequestro de Redes Sociais e Estelionato Digital
Publicado em 27/03/2025
Aprovado projeto que combate crimes digitais com IA contra crianças e pessoas com deficiência
Publicado em 26/03/2025
Câmara aprova lei que permite exclusão de dados de crianças vítimas de violência na internet
Publicado em 26/03/2025
Projeto de Lei 4837/24 Limita Suspensão de Contas nas Redes Sociais a Casos Excepcionais
Publicado em 21/03/2025
Novo Projeto de Lei Proíbe Publicidade em Jogos e Apps Voltados ao Público Menor de Idade
Publicado em 17/03/2025