Legislação digital

Novo Projeto de Lei Prevê Prisão para Sequestro de Redes Sociais e Estelionato Digital

Publicado em 27/03/2025

Aprovado projeto que combate crimes digitais com IA contra crianças e pessoas com deficiência

Publicado em 26/03/2025

Câmara aprova lei que permite exclusão de dados de crianças vítimas de violência na internet

Publicado em 26/03/2025

Projeto de Lei 4837/24 Limita Suspensão de Contas nas Redes Sociais a Casos Excepcionais

Publicado em 21/03/2025

Novo Projeto de Lei Proíbe Publicidade em Jogos e Apps Voltados ao Público Menor de Idade

Publicado em 17/03/2025