A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) proposta que institui uma campanha nacional de conscientização, prevenção e combate a crimes digitais praticados com o suporte de ferramentas de inteligência artificial (IA) contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
Proteção contra o uso indevido da tecnologia
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), ao Projeto de Lei 177/24, do deputado licenciado Saullo Vianna (União-AM), e ao apensado PL 349/24, da deputada Maria Rosa (Republicanos-SP). A relatora ampliou o escopo da proposta original para incluir pessoas com deficiência entre os grupos protegidos.
"É inadmissível que a tecnologia seja utilizada com finalidade tão absurda, eticamente condenável e flagrantemente violadora dos direitos humanos e da integridade das pessoas", destacou a deputada Franciane Bayer, alertando sobre o aumento significativo da veiculação de imagens e vídeos degradantes dessas pessoas vulneráveis.
Ações previstas na campanha
A iniciativa será desenvolvida pelo governo federal em parceria com estados, Distrito Federal, municípios e entidades da sociedade civil. Entre as ações previstas estão palestras, congressos e seminários sobre ética e consequências dos crimes cometidos por meio do uso indevido de novas tecnologias, além da divulgação de mensagens informativas em plataformas digitais e veículos de comunicação.
O projeto também prevê a distribuição de materiais informativos em estabelecimentos de ensino e locais de grande circulação, capacitação de profissionais da educação para identificar e enfrentar condutas ilícitas, e divulgação dos canais de denúncia disponíveis.
Alterações nos estatutos e financiamento
O substitutivo altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir a promoção de programas e campanhas educativas contra crimes cibernéticos, e acrescenta ao Estatuto da Pessoa com Deficiência a previsão de medidas para conter crimes digitais contra esse público.
As despesas para implementação poderão ser custeadas com recursos do Fundo de Direitos Difusos, dotações orçamentárias da União, convênios com entidades públicas ou privadas, e doações. A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo por outras comissões antes de seguir para o Senado.