A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que criminaliza não apenas a ameaça de divulgação de imagens íntimas, mas também a produção de conteúdo falso utilizando inteligência artificial para inserir pessoas em cenas de nudez ou atos sexuais.
Equiparação à extorsão e novas penalidades
O texto aprovado é o substitutivo do relator deputado Alfredo Gaspar (União-AL) ao Projeto de Lei 9043/17, do ex-deputado Felipe Bornier, e a outros projetos apensados. A proposta equipara à extorsão a ameaça de divulgar conteúdo íntimo para obter vantagem, com pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa. Além disso, constranger alguém a ter relação sexual mediante ameaça de divulgação de conteúdo íntimo passa a configurar crime de estupro, com pena de reclusão de 6 a 10 anos.
Criminalização do uso de IA para criar deepfakes
Uma das inovações do projeto é a criminalização específica de quem realiza montagens em fotografias, vídeos, áudios ou qualquer outro registro, inclusive mediante uso de inteligência artificial, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual. A pena para esse crime será de reclusão de um a dois anos, além de multa, representando um aumento em relação à legislação atual, que prevê apenas detenção de seis meses a um ano.
Resposta aos crimes virtuais em expansão
Durante a discussão da proposta, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) destacou o crescimento dos crimes virtuais e a necessidade de combatê-los, especialmente quando as vítimas são crianças e adolescentes. Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) ressaltou o caráter inovador do projeto, afirmando que esta poderá ser uma das primeiras legislações brasileiras a abordar o contexto da inteligência artificial.
O projeto ainda precisa ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados para seguir sua tramitação.