A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que modifica o Marco Civil da Internet, criando novas obrigações para provedores de aplicativos de redes sociais e mensagens no combate ao abuso sexual infantojuvenil.
Novas obrigações para as plataformas
De acordo com o texto aprovado, os provedores e fornecedores de serviços de tecnologia direcionados a crianças e adolescentes deverão implementar sistemas para identificar conteúdos aparentes de exploração e abuso sexual de menores. Além disso, terão que reportar esses casos às autoridades competentes, tanto nacionais quanto internacionais.
O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), apresentou uma versão simplificada do Projeto de Lei 5956/23, originalmente proposto pelo deputado Fred Costa (PRD-MG). Segundo Ribeiro, a medida não transformará os provedores em "polícia da internet", mas estabelecerá uma colaboração efetiva para evitar que as plataformas se tornem repositórios de conteúdo criminoso.
Cooperação com autoridades
O texto também prevê que os provedores e fornecedores deverão cooperar com autoridades de investigação criminal, compartilhando informações quando acreditarem, de boa-fé, que possa existir um crime envolvendo risco iminente para crianças e adolescentes.
"Atualmente, esses provedores já operam com uma série de controles e é plausível que criem rotinas para identificar e coibir o abuso sexual infantojuvenil", afirmou o relator.
Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.