Inconstitucionalidade

OAB-SC questiona lei de cotas no Conselho Federal por inconstitucionalidade
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24/01/2026
PEC dos Precatórios é inconstitucional e perpetua dívida pública, aponta parecer da OAB
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26/07/2025
CFOAB alerta sobre inconstitucionalidade da PEC 66/2023 que limita pagamento de precatórios
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14/07/2025
OAB Nacional contesta taxa judiciária de 2% no cumprimento de sentença em São Paulo
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14/07/2025
OAB Nacional aprova ADI contra ampliação do crime de denunciação caluniosa no Código Penal
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16/06/2025
STF derruba lei alagoana que impedia apreensão de veículos sem licenciamento
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26/05/2025
STF derruba critérios locais de desempate para promoção no Ministério Público de três estados
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15/05/2025
STF invalida proibição de linguagem neutra em escolas e órgãos públicos de Santa Catarina
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12/05/2025
STF invalida lei de Rondônia que transformava motoristas em agentes da Polícia Civil
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08/05/2025
STF Analisa Constitucionalidade do Programa de Escolas Cívico-Militares de Santa Catarina
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05/05/2025
STF analisa inconstitucionalidade de lei que garante transporte gratuito para professores em MT
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24/04/2025
STF: Ministro Dino solicita esclarecimentos sobre taxa de fiscalização da CVM após questionamento do Novo
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22/04/2025
STF anula restrições que impediam conselheiros do CNMP de participar de promoções e concorrer a cargos
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19/03/2025
STF derruba limites para participação de mulheres em concursos da PM na Paraíba e Rondônia
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18/03/2025