O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 15 dias para que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresente esclarecimentos sobre o cálculo da taxa de fiscalização dos mercados de valores mobiliários. A solicitação ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, ajuizada pelo Partido Novo.
Questionamento sobre natureza tributária
Na ação, o Partido Novo contesta dispositivos da Lei 14.317/2022 que aumentaram e modificaram a metodologia de cálculo da taxa cobrada pela CVM. O partido argumenta que, embora a taxa seja justificada pelo poder de polícia exercido pela autarquia sobre o mercado de capitais, na prática estaria sendo utilizada com finalidade meramente arrecadatória.
De acordo com a argumentação apresentada, os valores arrecadados com a taxa seriam desproporcionalmente superiores às despesas totais da CVM, sendo sistematicamente apropriados pelo Tesouro Nacional, o que configuraria violação constitucional.
Impactos no mercado financeiro
A decisão do ministro Flávio Dino pode ter repercussões significativas para o mercado de capitais brasileiro, especialmente para as entidades e profissionais que atuam neste segmento e estão sujeitos à fiscalização da CVM. O caso levanta importantes questões sobre os limites constitucionais da tributação relacionada ao poder de polícia.