Estelionato

Comissão aprova aumento de pena para estelionato contra idosos a partir dos 60 anos
Publicado em 18/06/2025
Projeto de Lei reduz de 70 para 60 anos idade para aumento de pena em crimes de estelionato contra idosos
Publicado em 12/05/2025
MP poderá iniciar ação penal por estelionato contra pessoas com deficiência intelectual ou sensorial sem denúncia da vítima
Publicado em 02/04/2025
Nova lei pode impedir estelionatários de gerir empresas após condenação
Publicado em 07/03/2025
Nova lei pode proibir condenados por crimes financeiros de abrir contas bancárias
Publicado em 06/03/2025