Direito tributário

STF valida obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal para combate à sonegação fiscal
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17/03/2025
STF Decide: Ação para Isenção de IR por Doença Grave Dispensa Pedido Administrativo Prévio
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14/03/2025
Projeto de Lei propõe blindagem penal para contribuintes que garantam crédito tributário
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13/03/2025
Projeto de Lei propõe isenção de IPI em carros para pacientes com câncer
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10/03/2025
STJ autoriza Petrobras a obter créditos de ICMS em produtos intermediários de produção
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23/02/2025
STJ atualiza base de dados sobre legitimidade da Fazenda em casos de afastamento por Covid-19
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23/02/2025