STJ atualiza base de dados sobre legitimidade da Fazenda em casos de afastamento por Covid-19

22/02/2025 22:06 Central do Direito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou a atualização da base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, com a inclusão de importantes decisões relacionadas à legitimidade da Fazenda Nacional em ações trabalhistas decorrentes da pandemia de Covid-19.

Novos precedentes sobre compensação tributária

Os Recursos Especiais 2.153.347 e 2.160.674, na área do direito tributário, estabeleceram dois entendimentos cruciais: a legitimidade da Fazenda Nacional para integrar o polo passivo de ações de empregadores que buscam recuperar valores pagos a gestantes afastadas durante a pandemia, e a caracterização desses pagamentos como remuneração regular.

Plataforma de consulta modernizada

A página de Precedentes Qualificados do STJ (link) oferece acesso atualizado sobre tramitação processual, incluindo afetação, desafetação e suspensão de processos. O sistema permite pesquisas detalhadas sobre recursos repetitivos, controvérsias e incidentes de assunção de competência.

A ferramenta Repetitivos e IACs Anotados (link) disponibiliza acórdãos publicados conforme os artigos 1.036 a 1.041 e 947 do Código de Processo Civil, organizados por ramo do direito e assuntos específicos, facilitando a consulta por profissionais e interessados.