O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de uma empresa farmacêutica ao pagamento de R$ 300 mil em indenização por danos sociais, após a suspensão irregular do fornecimento do implante hormonal Riselle no Brasil. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do tribunal, mantendo as decisões das instâncias inferiores.
Violação das normas sanitárias
Segundo o processo, a empresa descumpriu os prazos estabelecidos pela Resolução RDC 48/2009 da Anvisa ao suspender a produção e cancelar a distribuição do medicamento. O Ministério Público de São Paulo moveu ação civil pública contra a farmacêutica, alegando desrespeito às normas regulatórias e falha no dever de informação aos consumidores.
Impacto social da decisão
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que o registro de um medicamento gera expectativa legítima sobre sua segurança, eficácia e continuidade no mercado. A interrupção abrupta do fornecimento causou intranquilidade social, afetando pacientes em tratamento e potenciais consumidores.
A indenização será destinada ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados. A relatora também rejeitou o argumento da empresa de que a Anvisa teria aprovado o cancelamento sem penalidades, ressaltando que o Poder Judiciário mantém sua competência para análise da questão, independentemente da atuação do órgão regulador.
O valor da condenação foi mantido em R$ 300 mil, considerando a gravidade da conduta e seus impactos na saúde pública. A decisão reforça a importância do cumprimento das normas sanitárias e da proteção aos direitos dos consumidores no setor farmacêutico.