Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer limites máximos para os preços de ingressos em eventos esportivos. O PL 28/25, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), propõe uma regulamentação que visa democratizar o acesso aos estádios e coibir cobranças consideradas abusivas.
Categorias e limites propostos
A proposta estabelece três faixas de preços, calculadas com base no salário mínimo vigente:
- Setores populares: 5% do salário mínimo (R$ 75,90), com reserva mínima de 30% dos ingressos
- Setores intermediários: 8% do salário mínimo (R$ 121,44)
- Setores premium/VIP: 15% do salário mínimo (R$ 227,70)
Exceções e penalidades
O projeto prevê exceções para partidas finais de campeonatos e eventos beneficentes sem fins lucrativos. Para casos de descumprimento, estabelece multas de até cem vezes o valor excedente cobrado, além da obrigação de ressarcimento ao consumidor e possível suspensão do direito de venda por até seis meses em caso de reincidência.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões do Esporte, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, necessitando ainda de aprovação na Câmara e no Senado para se tornar lei.