Código de processo civil

Comissão aprova direito de advogada gestante adiar audiências e julgamentos
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22/05/2026
Projeto dobra prazo para cobrança de dívidas acima de R$ 500 mil na Câmara
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23/02/2026
Projeto permite adiar audiência após atraso de 30 minutos sem justificativa
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19/02/2026
Projeto torna imprescritível habilitação de herdeiros em processos judiciais
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19/02/2026
Projeto garante restituição de prazos quando sistemas do Judiciário falharem
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05/01/2026
CCJ aprova tipificação do crime de perseguição processual contra mulheres
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18/12/2025
CCJ aprova regras para foro em ação de investigação de paternidade
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22/10/2025
OAB aprova proposta para garantir justa remuneração de honorários advocatícios
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20/10/2025
CCJ aprova prioridade para julgamento de ações sobre desastres ambientais
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13/10/2025
CCJ aprova 'Pix Pensão': transferência automática de pensão alimentícia vai facilitar cobrança
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04/09/2025
IV Jornada de Direito Processual Civil abre inscrições para propostas de enunciados até 24 de agosto
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01/08/2025
CJF convoca advocacia para 4ª Jornada de Direito Processual Civil em novembro
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28/07/2025
STF Confirma: Honorários Advocatícios Devem Seguir Critérios do CPC em Causas de Alto Valor
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31/05/2025
Ministro Luiz Fux recebe homenagem pelos 10 anos do 'Código Fux' em seminário na Emerj
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07/04/2025
STF Confirma: Honorários Advocatícios Têm Preferência Sobre Créditos Tributários
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31/03/2025
OAB aprova ação no STF contra alterações no CPC sobre eleição de foro
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17/03/2025
Jornal da Justiça destaca reportagem com relato de brasileiro resgatado do tráfico de pessoas no Mianmar
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16/03/2025
Nova Lei 15.109/2025 Isenta Advogados de Antecipar Custas em Cobranças de Honorários
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14/03/2025