O Projeto de Lei 480/25, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), propõe uma mudança significativa no Código de Processo Civil (CPC) para proteger advogados e partes processuais de prejuízos causados por falhas tecnológicas.
Restituição integral de prazos
A proposta determina que os prazos processuais não sejam contados durante períodos de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, garantindo sua restituição integral às partes envolvidas nos processos.
Proteção ao devido processo legal
"Com isso, advogados e partes não serão prejudicados por falhas nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, reforçando o princípio do devido processo legal e assegurando o pleno acesso à Justiça", explicou o deputado Duarte Jr.
Mudança na legislação atual
Atualmente, o CPC apenas prorroga os prazos processuais para o primeiro dia útil seguinte em casos de expediente forense reduzido ou falha técnica nos computadores, sem garantir a restituição integral do tempo perdido.
Tramitação na Câmara
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.