Decisão do Supremo garante aplicação dos percentuais previstos no Código de Processo Civil
Em importante vitória para a advocacia brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (30/5) que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir os critérios objetivos estabelecidos no Código de Processo Civil (CPC), afastando o arbitramento por equidade em causas de alto valor que não envolvam a Fazenda Pública.
A decisão, resultado de intensa atuação da OAB, contou com os votos favoráveis da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça. O entendimento majoritário foi de que não há questão constitucional nas hipóteses em que a Fazenda Pública não é parte, permanecendo obrigatória a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC para causas entre particulares.
Valorização da advocacia e segurança jurídica
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, celebrou a decisão: "A fixação de honorários segundo os critérios do CPC é uma garantia de respeito à dignidade da advocacia. Essa definição do STF reforça a valorização do nosso trabalho e protege a previsibilidade da remuneração da classe, que é essencial à boa prestação da Justiça."
Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB e ex-presidente da entidade, também comemorou o resultado: "Uma decisão que consolida a matéria para os honorários da advocacia em causas privadas. O CPC é uma norma infraconstitucional e a competência para a matéria é do STJ."
A decisão do STF reforça o entendimento já aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076, que vedou o uso da equidade para fixar honorários em causas de elevado valor, admitindo exceção apenas quando o proveito econômico for irrisório, inestimável ou o valor da causa muito baixo.