Renegociação de dívidas

Projeto de Lei Propõe Ampliação de Descontos em Multas Tributárias Isoladas
Publicado em 06/06/2025
Aprovada ampliação de prazo para renegociação de dívidas com fundos constitucionais até dezembro de 2025
Publicado em 29/04/2025
Projeto de Lei Complementar reabre prazo para renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas afetadas por calamidades
Publicado em 15/04/2025
Nova lei pode impedir bancos de alterar condições de crédito rural em renegociações
Publicado em 12/03/2025