Projeto visa garantir segurança jurídica ao agronegócio brasileiro
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou uma importante medida de proteção aos produtores rurais. O Projeto de Lei 4323/24 estabelece que as condições originais do crédito rural devem ser preservadas em casos de alongamento ou renegociação da dívida.
Mudanças na Lei do Crédito Rural
A proposta, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), altera a Lei do Crédito Rural para impedir que bancos modifiquem juros e outros encargos durante renegociações. Além disso, o texto proíbe a conversão do crédito rural em título de dívida bancária comum quando há confissão de dívida.
Problema atual no sistema bancário
Atualmente, instituições financeiras podem exigir que o produtor reconheça formalmente o débito para aceitar a renegociação. Nessas situações, é frequente a transformação da dívida rural em dívida bancária comum, sujeitando o agricultor a encargos e condições mais desfavoráveis que as originalmente acordadas.
Segurança jurídica para o setor
O relator da matéria, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), destacou a importância da medida para o agronegócio nacional. "Além de preencher uma lacuna normativa, a proposta proporciona segurança jurídica fundamental aos produtores rurais, contribuindo diretamente para a estabilidade e o desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro", afirmou.
Próximas etapas da tramitação
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.