Aprovada ampliação de prazo para renegociação de dívidas com fundos constitucionais até dezembro de 2025

29/04/2025 13:30 Central do Direito
Aprovada ampliação de prazo para renegociação de dívidas com fundos constitucionais até dezembro de 2025

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o prazo para renegociação de dívidas de empreendimentos financiados com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

Novos prazos para renegociação

De acordo com o texto aprovado, os bancos administradores desses fundos estarão autorizados a renegociar extraordinariamente essas operações até 31 de dezembro de 2025. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Giacobo (PL-PR), atualizou o prazo originalmente proposto no Projeto de Lei 2853/22, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI).

Para as dívidas rurais renegociadas dentro desse prazo, o pagamento será realizado em parcelas anuais até novembro de 2035, com a primeira parcela vencendo em novembro de 2026. Já para outros tipos de dívidas, o pagamento será feito mensalmente até novembro de 2035, iniciando em janeiro de 2026.

Condições especiais para o setor cacaueiro

O projeto também estabelece condições específicas para o setor cacaueiro. Para o pagamento ou renegociação de dívidas rurais da atividade cacaueira contratadas há pelo menos sete anos, o prazo para renegociação será 30 de dezembro de 2025. Até essa data, o texto suspende cobranças relativas a operações cacaueiras e o prazo de prescrição de dívidas.

Segundo o relator, deputado Giacobo, "o projeto é uma louvável tentativa de reparar ou reverter o prejuízo imposto aos beneficiários de operações de crédito em razão de inoperância ou lentidão na edição do regulamento da Lei 14.166/21".

Tramitação do projeto

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o site da Câmara dos Deputados.