Um novo Projeto de Lei (PL 4323/24) em tramitação na Câmara dos Deputados pretende garantir maior segurança jurídica aos produtores rurais nas operações de crédito. A proposta estabelece que bancos não poderão alterar as condições originais - como taxas de juros e encargos - durante processos de renegociação ou alongamento de dívidas do crédito rural.
Proteção contra conversão de dívidas
O texto, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), proíbe expressamente a prática comum dos bancos de converter o crédito rural em dívida bancária comum durante processos de confissão de dívida. Segundo o parlamentar, esta prática representa uma 'grave distorção do sistema de crédito rural' por submeter produtores a condições financeiras mais onerosas.
Impactos para o setor agrícola
A medida visa corrigir uma distorção que afeta significativamente o setor agropecuário, onde produtores frequentemente enfrentam condições incompatíveis com a realidade econômica de suas atividades após renegociações. A proposta altera a Lei do Crédito Rural para oferecer maior proteção aos agricultores.
Tramitação
O PL será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisará ainda da aprovação da Câmara e do Senado.