Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende ampliar o alcance dos descontos concedidos em negociações tributárias. O PL 4807/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), estabelece que os benefícios da transação tributária também serão aplicáveis às multas isoladas, penalidades impostas pela Receita Federal por descumprimento de obrigações acessórias.
Atualmente, a Lei 13.988/20 permite que contribuintes renegociem dívidas tributárias com descontos em multas e juros sobre o valor principal. No entanto, a Receita Federal não admite a concessão desses mesmos benefícios para multas isoladas, como aquelas aplicadas por erros em notas fiscais, por entender que estas compõem o montante principal da dívida.
O deputado Donizette contesta essa interpretação: "A legislação tributária não fez essa distinção e a restrição é aplicada apenas em virtude de interpretação enviesada do Fisco", afirmou o parlamentar, defendendo que os mesmos descontos negociados deveriam ser válidos para todas as categorias de multas.
Tramitação do projeto
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Isso significa que, se aprovada nas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados.
Para se tornar lei, o projeto precisará ainda da aprovação no Senado Federal e posterior sanção presidencial, podendo trazer mudanças significativas na forma como contribuintes negociam suas pendências tributárias com o Fisco.