Registro civil

STJ: Anulação de paternidade após DNA negativo exige ausência de vínculo socioafetivo
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10/06/2025
CCJ Aprova Mudança no Código Civil: Nome de Casado Poderá Ser Mantido Após Divórcio
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02/06/2025
STJ reconhece direito à identificação de gênero neutro no registro civil para pessoas não binárias
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20/05/2025
STJ Reconhece Direito à Retificação do Registro Civil para Inclusão de Gênero Neutro
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16/05/2025
Rádio Justiça debate abandono digital infantil e traz reportagem sobre Semana Nacional do Registro Civil
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13/05/2025
STJ reconhece direito ao registro de gênero neutro em decisão histórica
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09/05/2025
Cartórios terão prazo de cinco dias para informar nascimentos sem registro paterno
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25/04/2025
STF invalida exigência de reconhecimento de firma em procedimentos de paternidade no DF
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24/03/2025
Cartórios deverão informar mensalmente registros sem paternidade a órgãos oficiais
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18/03/2025