A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece um prazo de cinco dias para que cartórios de registro civil notifiquem a Justiça sobre nascimentos registrados sem a identificação do pai biológico.
Mudanças na Lei de Investigação da Paternidade
O texto aprovado altera a Lei de Investigação da Paternidade, que atualmente não prevê prazo específico para o início do processo de identificação paterna. Segundo a proposta, a notificação ao juiz deverá incluir, sempre que possível, informações fornecidas pela mãe sobre o suposto pai, como nome, sobrenome, profissão e residência.
Além de estabelecer o prazo, o projeto torna obrigatório o dever do juiz de ouvir a mãe sobre a alegada paternidade, determina que o processo ocorra em segredo de Justiça e obriga o Ministério Público a iniciar ação de investigação de paternidade quando necessário - medidas que hoje são facultativas na legislação vigente.
Combate à ausência paterna nos registros
O deputado Filipe Martins (PL-TO), relator do projeto, destacou dados alarmantes: em 2023, o Brasil registrou 172 mil bebês sem o nome do pai, o maior número em sete anos, segundo o Portal da Transparência do Registro Civil. "O projeto, em sua forma substitutiva, pode contribuir para a redução dessa grave violação de direitos desses filhos e dessas filhas", argumentou o parlamentar.
A proposta também estabelece regras para reconhecimento de paternidade em casos de filhos adultos, que precisarão concordar com o reconhecimento, enquanto filhos menores poderão questionar esse reconhecimento após completarem 18 anos ou quando se tornarem independentes, com um prazo de até quatro anos para fazê-lo.
Para virar lei, o texto ainda precisa ser analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, e posteriormente aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.