Comissão aprova proibição de nome de novo cônjuge em certidão de casamento anterior

19/11/2026 19:30 Central do Direito
Comissão aprova proibição de nome de novo cônjuge em certidão de casamento anterior

Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a inclusão do nome do novo cônjuge na anotação de divórcio registrada na certidão de casamento anterior. A medida visa proteger a privacidade dos envolvidos em novos relacionamentos.

O que muda com a proposta

Atualmente, quando um divórcio é averbado na certidão de casamento, pode constar informações sobre novo vínculo conjugal. Com a aprovação da proposta, essa prática ficaria vedada, impedindo que o nome do novo parceiro apareça em documentos relativos ao matrimônio anterior.

Proteção à privacidade

A iniciativa busca resguardar dados pessoais de terceiros que não foram parte do casamento original, evitando exposição desnecessária de informações em registros civis. A medida está alinhada com princípios de proteção de dados e privacidade previstos na legislação brasileira.

Próximos passos

Após a aprovação na comissão, a proposta segue para as próximas etapas do processo legislativo na Câmara dos Deputados antes de eventual votação em plenário e envio ao Senado Federal.