O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importantes diretrizes sobre o uso da fundamentação por referência em decisões judiciais. A Corte Especial fixou duas teses no julgamento do Tema 1.306 dos recursos repetitivos, definindo quando essa técnica pode ser aplicada.
Regras estabelecidas pelo STJ
Segundo a decisão, a fundamentação por referência é válida, mas com uma condição essencial: o julgador deve analisar eventuais questões novas apresentadas no processo. A técnica também foi considerada admissível no agravo interno, desde que não existam argumentos inéditos a serem enfrentados.
Impactos no sistema jurídico
A professora e advogada Benigna Teixeira, em entrevista ao podcast Rádio Decidendi, destacou os cuidados necessários na aplicação dessa técnica. Ela explicou os fundamentos da decisão e seus reflexos no sistema de precedentes qualificados e no direito fundamental à fundamentação das decisões.
Garantia do processo democrático
A fundamentação adequada das decisões judiciais representa uma garantia essencial do processo justo e democrático. O STJ busca equilibrar a eficiência processual com a necessidade de motivação adequada das decisões, assegurando que questões específicas de cada caso sejam devidamente analisadas.
O episódio completo do podcast está disponível no Spotify e pode ser ouvido na Rádio Justiça (104,7 FM) às segundas-feiras às 21h30 e aos fins de semana às 8h30.