A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia significativamente as atribuições dos oficiais de Justiça nos tribunais brasileiros. A decisão foi tomada no dia 18 de dezembro.
Novas competências aprovadas
O substitutivo do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) ao Projeto de Lei 9609/18 estabelece que os oficiais de Justiça poderão atuar formalmente no estímulo à conciliação e mediação entre as partes, além de suas funções tradicionais de entrega de mandados e penhoras.
Quando um acordo for alcançado durante a diligência, o oficial deverá elaborar documento oficial para homologação judicial. A proposta também autoriza o uso de tecnologia para acesso a bancos de dados eletrônicos de entidades públicas e privadas, visando localizar pessoas e bens com maior agilidade.
Aplicação na Lei Maria da Penha
O texto determina que, ao cumprir medidas protetivas, o oficial de Justiça deve verificar diretamente com a vítima se as medidas estão sendo eficazes ou se ela necessita de auxílio adicional. No processo penal, os oficiais também poderão avaliar se o acusado possui condições financeiras para contratar advogado.
Tramitação e próximos passos
Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise do Senado, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. O texto consolida cinco projetos de lei que tramitam em conjunto, estabelecendo novas regras para atuação no Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e Lei Maria da Penha.
Roberto Duarte destacou que as mudanças valorizam a categoria e aproveitam a experiência prática dos oficiais, considerando-os "conciliadores naturais" devido ao contato direto com os litigantes.