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Câmara aprova projeto que criminaliza divulgação de imagens de vítimas
11/03/2026
Comissão aprova tipificar vazamento de dados por agentes públicos como improbidade
17/12/2025
TST confirma legalidade do monitoramento de contas de bancários
22/10/2025
Câmara aprova projeto que obriga lojas a avisar sobre uso de reconhecimento facial
08/09/2025
Projeto sobre provas digitais em investigações recebe sugestões de especialistas na Câmara
08/07/2025
Comissão aprova projeto que exige autorização judicial para monitoramento de cidadãos
26/06/2025
Nova lei proíbe divulgação de imagens de vítimas de crimes e acidentes
29/05/2025
Projeto que agiliza localização de celular em casos de sequestro é aprovado em comissão da Câmara
29/05/2025
STF valida provas de celular abandonado em cena de crime e restabelece condenação
21/05/2025
LGPD e Biometria Facial: Rádio Justiça Debate Direitos e Limites da Tecnologia
15/04/2025
Nova proposta legislativa permite que jovens revisem seus dados pessoais ao atingir maioridade
18/03/2025
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14/03/2025
