Marco Regulatório

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08/07/2025
Comissão Especial da Câmara debate proteção de direitos fundamentais na regulamentação da IA
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07/07/2025
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26/06/2025
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05/06/2025
Nova Lei dos Portos: Câmara cria comissão especial para discutir marco regulatório
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26/05/2025
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13/05/2025
Marco Regulatório da Administração Pública: Projeto Propõe Normas Gerais para Eficiência e Transparência
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20/03/2025