O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou oficialmente a criação de uma comissão especial destinada a discutir o novo marco regulatório para os portos brasileiros. A comissão analisará o Projeto de Lei 733/25, que propõe substituir a legislação vigente desde 2013.
Composição e objetivos da comissão
O colegiado será presidido pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), tendo como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA). Segundo Motta, o principal objetivo é "trabalhar um texto que incentive o crescimento e o desenvolvimento desse setor, que é fundamental para a economia brasileira".
Principais mudanças propostas
O PL 733/25, de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), possui 151 artigos e propõe alterações significativas na regulação portuária. Entre as principais mudanças está o licenciamento ambiental integrado dos portos públicos, que dispensará licenças individualizadas para instalação de terminais portuários e de cruzeiros.
Outra mudança importante refere-se à precificação dos serviços, permitindo que os preços praticados pelos terminais dos portos sejam negociados livremente, desde que respeitadas as normas concorrenciais. Atualmente, as tarifas portuárias são estabelecidas ou supervisionadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Origem da proposta
O projeto replica o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pela Câmara especificamente para estudar uma nova legislação para o setor portuário. O texto foi aprovado pelo grupo no ano passado e também contempla alterações na contratação de mão de obra portuária.