A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados cancelou o debate previsto para quarta-feira (14) que discutiria a elaboração do marco legal da criação de pássaros no Brasil. A audiência, solicitada pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES), ainda não teve nova data definida.
Legislação atual e proteção da fauna
Atualmente, a legislação brasileira estabelece que aves silvestres não podem ser retiradas da natureza para criação doméstica, com raras exceções. Os animais devem ser provenientes de criadouros devidamente autorizados pelos órgãos competentes.
Segundo o deputado Gilson Daniel, a implementação de um marco legal específico poderia reforçar a proteção da fauna silvestre nacional enquanto promove práticas responsáveis de criação doméstica. Entre os potenciais benefícios destacados pelo parlamentar estão a preservação de espécies ameaçadas, redução nos custos de fiscalização e geração de novas oportunidades econômicas.
Regulamentação atual e competências
A criação amadorista de aves é atualmente regulamentada pela Instrução Normativa do Ibama 10/2011, que estabelece o registro dos criadores no Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (SisPass).
Com a publicação da Lei Complementar 140/2011, a competência para controlar a captura de fauna silvestre destinada a criadouros, bem como a aprovação da instalação e funcionamento destes estabelecimentos, foi transferida do âmbito federal para os estados, descentralizando a gestão e fiscalização dessas atividades.