A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prioridade nas parcerias da administração pública com organizações da sociedade civil dedicadas ao atendimento de pessoas com deficiência ou com doenças raras.
Alterações no Marco Regulatório
O texto aprovado altera a lei que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Atualmente, a legislação já dispensa chamamento público para atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Com a proposta aprovada, as organizações que mantêm atividades direcionadas ao atendimento de pessoas com deficiência ou com doenças raras poderão ser incluídas nos casos de dispensa de chamamento público, facilitando o estabelecimento de parcerias com o poder público.
Relatoria e Justificativa
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), ao Projeto de Lei 84/25, da deputada Rosangela Moro (União-SP). Segundo a relatora, o objetivo central da proposta é garantir que as entidades que atendem essa população vulnerável tenham prioridade nas parcerias com a administração pública, reconhecendo a relevância de suas atividades.
Próximos Passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.