A Câmara dos Deputados instalará nesta quarta-feira (9), às 9 horas, no plenário 15, a comissão especial destinada a discutir o projeto de lei do novo marco regulatório do setor portuário (PL 733/25). A iniciativa representa um passo importante para a modernização da legislação que rege os portos brasileiros.
Proposta baseada em trabalho de juristas
O projeto é de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) e reproduz o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pela própria Câmara. Este grupo de especialistas trabalhou na revisão da legislação portuária e aprovou o anteprojeto no ano passado, que agora segue para discussão parlamentar.
Principais inovações do novo marco regulatório
Entre as mudanças mais significativas propostas pelo PL 733/25 em relação à legislação vigente desde 2013 está o licenciamento ambiental integrado dos portos públicos. Esta medida eliminará a necessidade de licenças individualizadas para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros, potencialmente agilizando processos de expansão e modernização.
Outra alteração relevante diz respeito à política tarifária. O texto estabelece que os preços praticados pelos terminais portuários serão negociados livremente, respeitando as normas concorrenciais. Atualmente, essas tarifas são estabelecidas ou supervisionadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Tramitação e próximos passos
A criação da comissão especial foi anunciada em maio pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A expectativa é que o colegiado promova um amplo debate sobre o tema, envolvendo representantes do setor portuário, especialistas e a sociedade civil.
O objetivo da nova legislação é aumentar a competitividade do setor portuário brasileiro, considerado estratégico para o comércio exterior e o desenvolvimento econômico do país.