A comissão de juristas responsável pela elaboração do novo marco regulatório do setor portuário brasileiro anunciou nesta quarta-feira (13) que chegou a um acordo com os sindicatos de trabalhadores portuários sobre as principais mudanças propostas no Projeto de Lei (PL) 733/25.
Terceira Abertura dos Portos Brasileiros
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Rodrigues, que presidiu a comissão criada em março de 2024 pela Câmara dos Deputados, destacou que o projeto representa uma "terceira abertura dos portos brasileiros", após os marcos de 1808 e 1993. O texto, com 151 artigos distribuídos em oito capítulos, busca resolver gargalos logísticos, regulatórios, ambientais e trabalhistas.
Mudanças na Gestão de Mão de Obra
Uma das principais alterações propostas refere-se aos órgãos gestores de mão de obra nos portos (Ogmos). O novo marco legal prevê o fim da exclusividade desses órgãos na oferta de trabalhadores avulsos, mantendo apenas a prioridade nas contratações. Segundo o ministro Alexandre Luiz Ramos, "apenas em caso de recusa de trabalhadores, o operador poderá buscar mão de obra fora do sistema Ogmo".
Certificação Nacional e Simplificação Regulatória
O projeto também estabelece a criação de uma certificação nacional para todos os trabalhadores portuários, com validade de cinco anos, permitindo que atuem em todo o território nacional. O desembargador Celso Peel, relator da comissão, enfatizou que o texto busca simplificar processos regulatórios e ambientais, reduzindo esperas de até seis anos para análise de licenças.
Críticas e Questionamentos
Durante a audiência pública, o deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) questionou a necessidade de revisar a atual Lei dos Portos e criticou pontos como a transferência de competências para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e a flexibilização das licenças ambientais. O projeto está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados.