Lei de Acesso à Informação

Câmara aprova fim do sigilo em gastos públicos com viagens de autoridades
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21/05/2026
Projeto obriga governos a divulgar inventário completo de imóveis públicos
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18/03/2026
Câmara debate transparência sobre ufologia e impactos na segurança nacional
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12/09/2025
Câmara aprova criação de dupla instância recursal para pedidos de informação negados
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13/08/2025
CCJ aprova projeto que veda sigilo em gastos públicos para combate a pandemias
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02/07/2025
STJ: Acesso a livro de portaria de presídio pode ser negado por sigilo
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26/06/2025
Comissão da Câmara aprova projeto que amplia transparência de agendas de autoridades
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02/06/2025
Projeto de Lei Propõe Fim do Sigilo de 100 Anos em Informações Presidenciais
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27/05/2025
Deputado André Ferreira (PL-PE) assume comando da Comissão de Documentos Sigilosos
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05/05/2025
Projeto Propõe Redução do Sigilo de Informações Pessoais na Administração Pública: de 100 para 10 anos
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29/04/2025
Comissão aprova medidas de proteção contra vazamentos e ataques cibernéticos em órgãos públicos
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23/04/2025
Governo Federal Poderá Ser Obrigado a Divulgar Beneficiários de Incentivos Fiscais
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24/03/2025
Nova proposta limita sigilo de informações públicas e exige maior transparência de autoridades
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11/03/2025
Projeto de Lei propõe redução drástica no prazo de sigilo de informações pessoais de 100 para 15 anos
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28/02/2025