Lei de Acesso à Informação

Câmara aprova criação de dupla instância recursal para pedidos de informação negados
Publicado em 13/08/2025
CCJ aprova projeto que veda sigilo em gastos públicos para combate a pandemias
Publicado em 02/07/2025
STJ: Acesso a livro de portaria de presídio pode ser negado por sigilo
Publicado em 26/06/2025
Comissão da Câmara aprova projeto que amplia transparência de agendas de autoridades
Publicado em 02/06/2025
Projeto de Lei Propõe Fim do Sigilo de 100 Anos em Informações Presidenciais
Publicado em 27/05/2025
Deputado André Ferreira (PL-PE) assume comando da Comissão de Documentos Sigilosos
Publicado em 05/05/2025
Projeto Propõe Redução do Sigilo de Informações Pessoais na Administração Pública: de 100 para 10 anos
Publicado em 29/04/2025
Comissão aprova medidas de proteção contra vazamentos e ataques cibernéticos em órgãos públicos
Publicado em 23/04/2025
Governo Federal Poderá Ser Obrigado a Divulgar Beneficiários de Incentivos Fiscais
Publicado em 24/03/2025
Nova proposta limita sigilo de informações públicas e exige maior transparência de autoridades
Publicado em 11/03/2025
Projeto de Lei propõe redução drástica no prazo de sigilo de informações pessoais de 100 para 15 anos
Publicado em 28/02/2025