A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a transparência sobre as movimentações de autoridades e agentes políticos. A proposta inclui registros de agendas públicas relacionadas ao exercício do cargo entre as informações com permissão de acesso garantida pela Lei de Acesso à Informação (LAI).
Mudanças na transparência pública
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 4435/21, apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) e outros três parlamentares. A proposta abrange os três entes federativos: União, estados e municípios.
Segundo a relatora, "não se deve admitir que autoridades anseiem transitar de 'forma invisível' no âmbito de órgãos e entidades. Essa condição se sobrepõe à restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem". Os autores do projeto mencionam como motivação o sigilo imposto pelo governo anterior a informações de acesso ao Palácio do Planalto.
Legislação atual e suas limitações
Atualmente, a LAI prevê que informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, pelo prazo máximo de cem anos. Tais informações só podem ser divulgadas mediante previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
O projeto busca estabelecer uma distinção clara entre informações pessoais protegidas e aquelas relacionadas ao exercício da função pública, garantindo maior transparência nas atividades oficiais de autoridades.
Tramitação e próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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