A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a classificação como sigilosas de informações sobre despesas públicas de custeio, incluindo diárias e passagens de autoridades. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Unificação de Propostas
O Projeto de Lei 3240/25, de autoria dos deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), foi aprovado conforme substitutivo do relator Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). O texto unifica quatro propostas legislativas e estabelece que não poderá haver sigilo em despesas de representação, alimentação, hospedagem, aquisição de bens, locomoção e gastos com cartão corporativo.
Mudanças na Lei de Acesso à Informação
A proposta altera a Lei de Acesso à Informação para excluir essas despesas daquelas passíveis de classificação sigilosa. Em casos de deslocamento, apenas informações operacionais como meios utilizados e escalas poderão ter restrição, mas não os dados sobre a despesa em si.
Transparência Presidencial
O projeto permite acesso a informações sobre diárias e passagens do presidente, vice-presidente, cônjuges e filhos, mesmo durante o mandato. Atualmente, essas informações podem ser classificadas como sigilosas por prazos de 5 a 25 anos, dependendo da categoria de sigilo.
Controle do Congresso
A proposta retoma poder ao Legislativo para decidir sobre classificação de informações, permitindo ao Congresso Nacional requisitar esclarecimentos e, através de decreto legislativo, rever classificações feitas pelo Executivo. O texto também considera improbidade administrativa impor sigilo para obter proveito pessoal ou ocultar atos ilegais.