Um novo Projeto de Lei (PL 159/25), apresentado pelos deputados Adriana Ventura e Ricardo Salles (Novo-SP), propõe mudanças significativas na Lei de Acesso à Informação (LAI), restringindo a classificação de dados sigilosos e ampliando a transparência sobre gastos e patrimônio de autoridades públicas.
Novas regras para classificação sigilosa
De acordo com o projeto, apenas informações que representem risco comprovado e imediato à segurança de instituições ou à integridade física de altas autoridades e seus familiares poderão ser classificadas como sigilosas. O período de sigilo ficará restrito à duração do risco, diferentemente da atual LAI, que estabelece prazos fixos de até 25 anos para documentos ultrassecretos.
Transparência obrigatória
A proposta determina que despesas com viagens, diárias, hospedagem e eventos oficiais devem ser públicas, exceto em casos de risco imediato à segurança nacional. Além disso, dados patrimoniais e participações societárias de ministros, secretários e dirigentes de autarquias e agências reguladoras deverão ser divulgados, incluindo informações sobre possíveis conflitos de interesse envolvendo parentes.
Mecanismos de controle
O texto prevê a criação de um comitê de revisão das informações sigilosas, com participação de órgãos de controle e membros da sociedade civil. A população poderá contestar classificações sigilosas através de órgãos de controle ou via judicial, e todas as informações classificadas deverão passar por revisão anual.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados e, para se tornar lei, precisará de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.