Um novo Projeto de Lei (PL 22/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe uma mudança significativa na Lei de Acesso à Informação (LAI), reduzindo o prazo máximo de sigilo sobre informações pessoais de 100 para 15 anos.
A proposta, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), busca combater o uso indiscriminado do sigilo em documentos públicos. Além da redução do prazo, o projeto estabelece que qualquer restrição de acesso deverá ser fundamentada, considerando a natureza da informação e o interesse público envolvido.
"A medida visa assegurar que a LAI não seja utilizada de maneira arbitrária ou injustificada, mas em situações em que a divulgação das informações possa causar um prejuízo real à privacidade e aos direitos individuais das pessoas envolvidas", explica o deputado Orleans e Bragança.
Tramitação e Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
A iniciativa representa uma importante atualização na legislação de transparência pública, buscando equilibrar o direito à privacidade com o acesso à informação.