A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fortalece significativamente os direitos dos cidadãos quando órgãos públicos negam pedidos de informação ou desclassificação de documentos.
Sistema Duplo de Recursos
A principal inovação da proposta é a criação de um sistema com duas instâncias recursais, sendo uma delas preferencialmente externa ao órgão que negou o pedido inicial. Esta medida visa garantir maior imparcialidade na análise dos recursos, evitando que a mesma autoridade responsável pela negativa julgue posteriormente a apelação.
Embora os recursos contra negativas já estejam previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI), o projeto busca dar maior efetividade à norma existente.
Modernização Digital e Transparência
Além das instâncias recursais, o projeto estabelece obrigatoriedade de canais online para envio e acompanhamento de solicitações. A proposta também proíbe classificações genéricas de sigilo, exigindo justificativas detalhadas e criação de extrato público das informações classificadas como sigilosas.
Implementação Gradual
O texto aprovado estabelece prazos escalonados para implementação pelas diferentes esferas de governo: estados e municípios terão entre 180 dias e quatro anos para adequação às novas regras, com variação conforme tamanho populacional.
O relator deputado Coronel Meira (PL-PE) aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 2678/22, incorporando partes do PL 376/23. O projeto seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça antes de eventual tramitação no Senado.