Um novo Projeto de Lei (PL 4471/24), de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), propõe tornar obrigatória a divulgação da lista de empresas e entidades beneficiárias de incentivos fiscais pelo governo federal. A proposta, que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), visa aumentar a transparência sobre benefícios como isenções, renúncias, reduções de base de cálculo e créditos presumidos.
Transparência fiscal como prioridade
Segundo o texto, a administração pública deverá publicar, 30 dias antes do término do ano fiscal, uma lista contendo a identificação dos beneficiários, valores individuais e totais recebidos, além das leis e programas que autorizam tais benefícios. O descumprimento da medida poderá resultar em responsabilização civil da autoridade por omissão de dever.
Na justificativa da proposta, o deputado Alberto Fraga argumenta que a divulgação dessas informações é de "redobrado interesse público, ainda mais em um momento de déficit público e corte de gastos". A iniciativa busca informar a sociedade sobre o tamanho e o impacto social e econômico dos incentivos fiscais concedidos.
Impacto orçamentário significativo
De acordo com a proposta orçamentária de 2025, já aprovada pelo Congresso Nacional, estima-se que os benefícios tributários alcancem R$ 544 bilhões neste ano, o que representa aproximadamente 20% da arrecadação federal. Esse montante expressivo reforça a importância da transparência na gestão desses recursos.
O PL 4471/24 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Lei de Acesso à Informação (LAI)