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Legislação social
Comissão aprova transformar Política da Primeira Infância em lei permanente
08/01/2026
Comissão aprova ampliação da Lei do Voluntariado para assistência animal
23/10/2025
Câmara dos Deputados analisa pedidos de urgência para projetos de lei incluindo destinação de bens ilícitos
09/09/2025
Câmara aprova prioridade especial para idosos acima de 80 anos e pais com bebês de até 1 ano
19/08/2025
Câmara aprova projeto que destina mais recursos de loterias para pessoas com deficiência
07/08/2025
Lei institui Dia Nacional da Luta da População em Situação de Rua em 19 de agosto
05/08/2025
Câmara aprova agosto como mês de combate às desigualdades sociais e aguarda decisão do Senado
26/06/2025
Câmara aprova projeto que institui agosto como mês de combate às desigualdades sociais
26/06/2025
Novo Fundo Nacional para Crianças com Deficiência propõe benefícios fiscais a doadores
06/03/2025
Projeto de Lei facilita parcerias entre governo e instituições que atendem pessoas com deficiência e doenças raras
28/02/2025
Projeto de Lei propõe proteção contra penhora de imóveis do Minha Casa, Minha Vida
23/02/2025
